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  28 - São Paulo, 130 (246) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 Alfa Med Sistemas Médicos Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do não cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o respectivo demonstrativo de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/12/2020
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  BEC 005703220, incorrendo na inexecução total do contrato, culminando na instauração do devido processo sancionatório. 3. Em sua peça recursal, acostada aos autos às folhas 97-104, a empresa apresentou como justificativa para o descumprimento das cláusulas contratuais os seguintes argumentos (síntese): 3.1. alegou que a penalidade do impedimento de licitar com a Administração Pública não se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
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  , no processo sancionatório no âmbito desta Fundação, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 10º da Portaria Normativa 229/2022. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ - Multa em Reais — Advogado — OAB Proc. 6343/21-Al- Al 55616 D8 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 90.400.888/2502-54 - R$ 31.015,05 - DANIEL SIRCILLI MOTTA - 235.506/SP - JOÃO HENRIQUE CONTE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2023
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  Consultoria Jurídica da Polícia Militar e após a conclusão do Processo Sancionatório nº CPAM6-016/11/18 o Dirigente da UGE 180.177 — Comando de Policiamento de Área Metropolitana Seis aplica à empresa Retífica Alpes Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o 03.949.101/0001-00, a penalidade de multa contratual no valor de R$ 171,74, nos termos do artigo 5º, III, c/c o artigo 7º, VI, da Resolução SSP-333/05 e com o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/05/2020
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  poder disciplinar, não resultando do conjunto da legislação vigente, utilidade para a Administração, decorrente do prosseguimento do processo punitivo, o qual deverá ser encerrado. Por todo o exposto, mormente em razão da rescisão do contrato de trabalho pelos sancionados, entende a Presidência desta 11º Unidade Processante, com fulcro no Parecer PA nº 50/2017, deva ser encerrado o presente processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/11/2023