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processo sancionatório decorrente da não entrega do
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13/09/2012, e no artigo 18, III, alínea
“b”, do Regulamento Disciplinar dos Empregados Públicos do
CEETEPS-REDEPS, aprovado pela Deliberação CEETEPS-11, de
02/02/2015, em face dos elementos que instruem o presente
processo sancionatório, instaurado em conformidade com o
disposto na Lei Complementar nº 1.183/2012, em especial o
Relatório Final PPD nº 103/2020, da 10º Unidade Processante,
da
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