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  13/09/2012, e no artigo 18, III, alínea “b”, do Regulamento Disciplinar dos Empregados Públicos do CEETEPS-REDEPS, aprovado pela Deliberação CEETEPS-11, de 02/02/2015, em face dos elementos que instruem o presente processo sancionatório, instaurado em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 1.183/2012, em especial o Relatório Final PPD nº 103/2020, da 10º Unidade Processante, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/02/2021
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  Administração Pública, pelo período de 02 meses, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal 10.520/02, eis que os argumentos apresentados pela recorrente, não tiveram o condão de afastar a imputação que lhe recai, restando comprovado nos autos do procedimento sancionatório, o descumprimento contratual, ao deixar de entregar o objeto avençado no prazo fixado, incorrendo em mora contratual. Natureza
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 7
  previsão de entrega do material até 14Jun19; 1.2. instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa (fls. 36 a 39); 1.2.1. a empresa ofertou alegações de defesa, conforme concedido o direito que é assegurado pelo inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, devendo estar presente em qualquer forma de “acusação”, mesmo não sendo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/03/2020
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  ) horas de antecedência. No agendamento o Advogado, após fornecer seus dados profissionais, indicará a Unidade Processante, a Secretaria de Estado ou Autarquia, o número do processo e o dia e hora que comparecerá ao Cartório da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares. Caso o Advogado não compareça no dia e hora agendados seu atendimento ficará sujeito à espera, de modo que não retarde outros
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 17
  foram realizados vários contatos telefônicos com a referida empresa para ajustes da entrega do produto sendo ela cientificada sobre as sanções que poderia sofrer, descumprindo integralmente o contrato, estando assim sujeita às penalidades administrativas previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93. 4. Instaurado o presente Processo Sancionatório o representante legal da contratada foi
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/07/2022