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  28 - São Paulo, 130 (246) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sexta-feira, 11 de dezembro de 2020 Alfa Med Sistemas Médicos Ltda. da instauração de procedimento sancionatório de multa decorrente do não cumprimento da obrigação assumida. Em razão do fato acima citado, a empresa será intimada, via ofício, por intermédio de Aviso de Recebimento, (A.R.) com o respectivo demonstrativo de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/12/2020
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  BEC 005703220, incorrendo na inexecução total do contrato, culminando na instauração do devido processo sancionatório. 3. Em sua peça recursal, acostada aos autos às folhas 97-104, a empresa apresentou como justificativa para o descumprimento das cláusulas contratuais os seguintes argumentos (síntese): 3.1. alegou que a penalidade do impedimento de licitar com a Administração Pública não se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/10/2021
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  autuado comparecer para a retirada de apreensões, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de descarte, no caso de existência de auto de apreensão. Para pagamento da multa acesse a página da internet https:/Awww.procon.sp.gov.br/autoinfracao. Indefiro o pedido para envio de notificação no endereço da autuada, tendo em vista que as intimações, no processo sancionatório no âmbito desta Fundação, são
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2023
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  Consultoria Jurídica da Polícia Militar e após a conclusão do Processo Sancionatório nº CPAM6-016/11/18 o Dirigente da UGE 180.177 — Comando de Policiamento de Área Metropolitana Seis aplica à empresa Retífica Alpes Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o 03.949.101/0001-00, a penalidade de multa contratual no valor de R$ 171,74, nos termos do artigo 5º, III, c/c o artigo 7º, VI, da Resolução SSP-333/05 e com o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/05/2020
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  poder disciplinar, não resultando do conjunto da legislação vigente, utilidade para a Administração, decorrente do prosseguimento do processo punitivo, o qual deverá ser encerrado. Por todo o exposto, mormente em razão da rescisão do contrato de trabalho pelos sancionados, entende a Presidência desta 11º Unidade Processante, com fulcro no Parecer PA nº 50/2017, deva ser encerrado o presente processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/11/2023