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  8.666/93. 2 —A disponibilização do edital do certame exclusivamente no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal, sem a oferta deste instrumento no sítio eletrônico do Contratante não se coaduna com os preceitos da Lei de Acesso à Informação. 3 — Proibição de participação de empresas sancionadas com suspensão de licitar e impedimento de contratar fora do âmbito do órgão que aplicou a penalidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/03/2022
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  : 11.8.2021 Final da vigência: 7.2.2022 Verificação nº 1: 1.7.2022 Em exame, no TC-6248.989.22, a dispensa de licitação nº 017/2021 (com base no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8666/93), contrato nº 037/2021 (evento 1.16 - firmado em 11.8.2021, valor de R$ 526.447,00, prazo de 180 dias) e o Termo de Recebimento Definitivo de 10.2.2022 (evento 1.3 do TC-6313.989.22, pactuados entre a Prefeitura
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/08/2022
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  despacho publicado no DOE em 14/09/2021. Por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra destes processos poderá ser obtida mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico - e-TCESP, por meio do sítio https:/Aww4.tce.sp.gov.br/etcespY. E para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/03/2022
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  de habilita ção deverão ser encaminhados, exclusivamente por meio eletrônico no sítio www licitacoes-e.com.br. Apresentação das propostas e dos documentos de habilitação: Até às 08h00min do dia 03 de outubro de 2023. Abertura da sessão pública e do envio de lances: às 09h00min do dia 03 de outubro de 2023.0 Edital está disponível no endereço eletrônico: https:/licitacoes.montesclaros.mg.gov.br
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 13/09/2023
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  Quatro. EXERCÍCIO 2015 (CÓPIA DO PROCESSO FÍSICO TC-32914/720/98 - GC.SEB) EXERCÍCIO: 2015 INSTRUÇÃO POR: DF-08 PROCESSO PRINCIPAL: 9142.989.22-7 PROCESSO(S) REFERENCIADO(S): 00032914/720/98 1) Ao Cartório para cientificar os interessados e seus advogados sobre a digitalização do presente processo, que passará a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, ajustando o cadastro dos autos no e-TCESP
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/08/2022