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  conformidade com o disposto na legislação municipal. 2. Intime-se o(s) requerente(s) da presente decisão mediante sua publicação no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art. 28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2021/0049916-1 / CHAN ALFREDO TCHEOU / 147.614.178-97 1. Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107/05, e à vista do parecer
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/02/2022
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  ao disposto no Art. 59 da Lei nº 16.402/16 e no item 5.1 do TAR (ausência de documento relativo a eventuais restrições impostas pelo loteador); b. Inobservância ao disposto no item 5.4.6 do Anexo | do Decreto nº 57.776/17 (não atendimento ao pé-direito mínimo — acesso ao lazer descoberto); c. Inobservância ao disposto no inciso Ill do 82º do Art. 7º do Decreto nº 58.955/19, alterado pelo Decreto nº 59.455
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/12/2020
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  conformidade com o inciso IV, do Art.3º cfc o inciso XX do art. 4º, ambos da lei nº 10.520/02 e o inciso XXVII do Art. 7º do Decreto Municipal de nº 1.423/2006 e disposições do Edital da Licitação, ADJUDICA e torna Público o Resultado da Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico RP 115/2021, objeto “Aquisição de materiais de cabeamento de rede, conforme Memorial Descritivo”, para a empresa
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/09/2021
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  PAULINA DE SOUZA, Secretária Municipal de Segurança Urbana. , = = Oficial Cidade de São Paulo Ricardo Nunes - Prefeito DESPACHOS DA SECRETÁRIA 6029.2021/0012944-0 - SMSU - Apuração de débito - À vista dos elementos constantes do presente, em especial das manifestações da Assessoria Jurídica e setor técnico - DRH desta Pasta, considerando a determinação contida no artigo 7º do Decreto 48.138
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2021
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  fevereiro de 2022. Suélen da Silva Pereira/Pregoeira. ADJUDICAÇÃO- Pregão Eletrônico RP 11/2022. Edital 13/2022. PMH 609/2022. A Pregoeira, em conformidade com o inciso IV, do Art.3º c/c o inciso XX do art. 4º, ambos da lei nº 10.520/02 e o inciso XXVII do Art. 7º do Decreto Municipal de nº 1.423/2006 e disposições do Edital da Licitação, ADJUDICA e torna Público o Resultado da Licitação na Modalidade
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2022