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  publicação no Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 19 da Portaria CAT95/2006. Comunicado Nulidade de Inscrição Estadual Portaria CAT-95, DE 24-11-2006 Processo SFP-PRC-2020/ 06437 Tendo em vista a constatação da ocorrência da hipótese prevista no inciso Ill — inexistência do estabelecimento para o qual foi concedida a inscrição do artigo 30 do RICMS/2000, aprovado pelo Decreto 45.490/2000
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/12/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 24
  inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa CARL ZEISS DO BRASIL LTDA, referente a contratação de serviço de reparo de dois microscópios cirúrgicos, no valor de R$ 175.314,00, com fulcro no artigo 25, Inciso | do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/09/2021
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  conformidade com o art. 26 da Lei Federal 8.666/93, em favor da ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, inscrito sob o CNPJ 01.127.106/0001-13, no valor R$ 25.154.465,70 (vinte e cinco milhões, cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e setenta centavos), com fulcro no inciso IV, do artigo 24, da supracitada. Id: 2479718 FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DESPACHO DO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 01/06/2023
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  fulcro no artigo 24 IV do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. PROCESSO Nº SEI-260007/033225/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da HERLAU ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, OBJETO: Aquisição emergencial de materiais hospitalares para o HURHC, no valor de R$22.530,00 com fulcro no artigo 24 IV
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/03/2022
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  empresa MEIRILI FLAVIA ALVES CAMPOS ANDRADE, CNP) 30.677.044/0001-11, no valor total de R$ 1.671,60 (um mil, seiscentos e setenta e um reais e sessenta centavos), com fulcro no inciso Il do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93 e Lei Municipal 13.278/02 c/c o Decreto 44.279/03, onerando a dotação 84.10.10.302.3003.4107.339 0.3000.02, do orçamento vigente. Destarte, AUTORIZO, com as cautelas de estilo, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2020