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  possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Incisos XVI da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças e da Secretaria de Negócio Jurídicos conforme parecer nº 1949/2020, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/09/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 244
  meses. PROCESSO Nº 072/2018/PMES — PREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2018. SUMARÉ PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ DISPENSA DE LICITAÇÃO Em conformidade ao disposto no Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, autoriza e ratifica a Dispensa de Licitação, para aquisição
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 282
  ordem judicial, daí a Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº814/2020, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/03/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 290
  como parecer da Consultoria Procuradoria Geral do Município, reconhecendo a Dispensa de Licitação, com base no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, tendo como contratada a(s) empresa(s) abaixo relacionadas: EMPRESA: COFARP COOPERATIVA DOS PRODUTORES FAMILIARES DE PIEDADE CNPJ: 21.701.224/000109 TOTAL: R$ 92.524,25(Noventa e Dois Mil, Quinhentos e Vinte e Quatro Reais e Vinte e Cinco
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 112
  contratação com dispensa de licitação fundamentada no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO os termos da Dispensa de Licitação Nº 003/2020, para que produza todos os efeitos legais. Objeto: COMPRA EMERGENCIAL DE MÁSCARA N95 (EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) PARA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE FRENTE A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE ASSIS DEVIDO AO CORONA VÍRUS. Valor global: R
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/04/2020