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  veículos que compõem a frota da SEPM”, através de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25 da Lei nº 8! BE6/93. para atender às necessidades da SEPM. Id: 2382158 SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHOS DO DIRETOR GERAL DE 23/02/2022 *PROCESSO Nº SEI-350133/002505/2021 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 28/03/2022
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  demonstrativo que em nome da instituição não constam pendências no Cadastro Informativo Fiscal, a reserva de recursos para suportar a despesa estimada no presente exercício, observadas as formalidades legais, regulamentares e cautelas de praxe, com fundamento no Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, por inexigível a licitação, em razão da inviabilidade de competição, AUTORIZO , a contratação direta do BANCO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/03/2020
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  /2023 - Objeto: Matrícula de servidor em Pós-graduação de Administração Pública - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, no valor de R$ 3.695,85 (três mil seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos) à conta do PT 23.122.0002.2016 e ND 3.3.90.39.32, com base no art. 25
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 13/02/2023
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  Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa. Id: 2411107 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DIRETORIA DE GESTÃO DESPACHO DA ASSESSORA ESPECIAL DE 22/07/2022 PROCESSO Nº SEI-140001/007239/2022 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso Il, da Lei nº 8.666/093 e alterações posteriores, em favor da X.DIGITAL BRASIL SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA. (CNPJ nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 26/07/2022
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  licitação com fulcro no art. 25, Il, da lei Federal 8.666/93, em favor dos Professores da Escola Superior de Advocacia Pública da PGE ESAP, no valor total de R$ 30.500,00 (trinta mil e quinhentos reais), que tem como objeto as aulas ministradas na Escola Superior de Advocacia Pública da PGE - ESAP, nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa. PROC. Nº SEI
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/08/2023