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licitação em conformidade com o art 25 da lei nº
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da
SEEDUC, localizada no Município de Araruama/RJ, no exercício de
2022.
PROCESSO Nº SEI-030029/000279/2022 - RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso |, do art. 25, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, para a
prestação
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mil reais), com fulcro no
art. 25, caput, da supracitada Lei.
PROC. Nº E-09/4153/4000/2001 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor
da Empresa ÁGUAS DE NITEROI S/A, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), com fulcro no art. 25, caput, da supracitada Lei.
PROC. Nº E-12/513396/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação,
em
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