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  de licitação, com fundamento no artigo 25, “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Municipal nº 44.279/03, bem como no Parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob nº 10.178/2002, de Michelle Santos Ribeiro para a prestação de serviços de Intérprete de Libras, objetivando a tradução/ interpretação dos materiais do 1º, 2º, 3º anos, Língua Portuguesa para Surdos, 1º, 2º e 3º anos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/09/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 26
  ANO XLIX - Nº 194 - PARTE | QUINTA-FEIRA - 19 DE OUTUBRO DE 2023 26 DIÁRIO a OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO VINCULADA INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DIRETORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DESPACHO DA DIRETORA DE 18.10.2023 PROCESSO Nº SEI-070002/015286/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 25, “caput”, da Lei nº 8.666
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 19/10/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 26
  fevereiro de 2022. Processo nº SEI-140001/001090/2022. Id: 2371075 DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL DE 01.02.2022 PROC. Nº SEI-140001/060535/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, |, da Lei nº 8.666/93, em favor da EDITORA FÓRUM LTDA., no valor total de R$ 51.192,00 (cinquenta e um mil cento e noventa e dois reais), que tem como objeto a renovação da assinatura
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/02/2022
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 7
  inexigibilidade de licitação, referente ao pagamento de despesa de anuidade da Associação Brasileira de Agências de Regulação - ABAR, no valor global de R$ 22.428,00 (vinte e dois mil quatrocentos e vinte e oito reais), em conformidade com o art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer EV nº 15/2020 da Procuradoria da AGENERId: 2235219 AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/02/2020
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 20
  -GERAL DE 12.08.2022 PROC. Nº SEI-140001/023911/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da Havard Kennedy School, que tem como objeto o curso "Leadership for the 21st Century”, no valor estimado de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nos termos da autorização do Procurador-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 16/08/2022