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  : Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 1415/2020, de fls. 75/77, autorizo, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo 6º, do Decreto 59.532, de 13-09-2013, o pagamento, de natureza indenizatória por acidente pessoal ao
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2020
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  : expedientesspO sp.gov.br. DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR, DE 11-08-2021 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 204/2021 INTERESSADO: SD PM DIEGO RICHARD LORENZI ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 888/2021, de fls. 104/109, AUTORIZO, com fundamento no inciso
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/08/2021
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  DP-2/321/22, com classificação final publicada no D.O.E. 15, de 20 de junho de 2023. DESPACHOS DO SECRETÁRIO, 06-07-2023 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 1081/2021 INTERESSADO: CLAUDINEI DA SILVA OLIVEIRA ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 1591/2022, AUTORIZO, com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/07/2023
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  alcançadas na Apuração Preliminar n. 2º CA 045/2022, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função. DE 06-03-2023 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 4/2023 INTERESSADO: CB PM CARLOS ALBERTO MANUEL NORIMBEM ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 32/2023, de fls. 129/133
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/03/2023
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  , à prévia apresentação de alvará judicial. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar n. 17BPMM-003/16/21, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função. NATUREZA: PROTOCOLO Nº 182/2023. INTERESSADO: CB PM FABRICIO PADOVAN ESPOSITO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/07/2023