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  princípios de direito que regem a invenção. Art. 22. Nos casos semelhantes, aplicam-se à "avulsão”" os dispositvos que regem a "aluvião”. Art. 23. As ilhas ou ilhotas, que se formarem no álveo de uma corrente, pertencem ao domínio público, no caso das águas públicas, e ao domínio particular, no caso das águas comuns ou particulares. $ 1º Se a corrente servir de divisa entre diversos proprietários e elas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/11/2023
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  seguinte Ordem do Dia: (1) A homologação e confirmação do aumento do capital social, aprovado no âmbito da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27/08/2021 (“AGE 27/08/2021”), no montante de R$ 11.963.235,19, mediante emissão de 32.811.945 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (2) O “Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Incorporação da GD Participações Ltda. pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/09/2021
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  CASTRO Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente 6053.2018/0001409-6 - Solicitação de revalidação da autorização para supressão de árvore em área interna particular sito Avenida Washington Luis, 2700. Despacho deferido - REVALIDAÇÃO Interessado: Subprefeitura Santo Amaro DESPACHO 976/2021 | - No uso das atribuições que me foram conferidas pelo artigo 18º do Decreto Estadual nº 30.443/89
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/11/2021
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  marinhas ameaçadas de extinção, como os mamíferos Boto-cinza (Sotalia guianensis) e Toninha (Pontoporia blainvillei); peixes, como o Cavalo-marinho (Hippocampus reidi); invertebrados, como a Anêmona-do-mar (Condylactis gigantea) e o Coral-de-fogo (Millepora alcicornis). A poluição no ambiente marinho tem sido um assunto preocupante desde o final do século XIX. Em particular, a questão da poluição
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 03/03/2023
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  intervenção em relação à arma da pessoa que... O SR. CARLOS MINC - Da Marinha. O SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. Só quero fazer uma correção. Fui informado de que a arma não é da Marinha. A arma é particular. A licença, sim, pois o pedido vem por intermédio da Força, mas a arma, não; é própria do sujeito. Só para fazer essa correção. O SR. CARLOS MINC - É importante. Quem me disse isso
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/02/2022