10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 12 instância

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  assim novas penalidades. 6. Esta decisão não restringe o Corpo de Bombeiros de realizar novas fiscalizações na edificação, a fim de se constatar novas infrações, conforme o anexo B do Decreto Estadual nº 63.911/2018. 4. DA HOMOLOGAÇÃO: O Comandante/Chefe homologou a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância de Nº 3716685. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/07/2023
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  interrogatório dos acusados. Juntar aos autos para que surta os efeitos legais. A serventia do presente Processo Regular, conhecendo ao assunto, além dos necessários registros pertinentes, deverá (via DOE) publicar esta decisão. Quartel em Bragança Paulista, 12 de maio de 2022. TIAGO RODRIGUES DE MORAES Cap PM Oficial Presidente SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2022
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  / 069.164.0494-9 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, nos termos abaixo aduzidos, relativa ao processo 6017.20220039876-6 de impugnação de notificação de lançamento de IPTU (NL: 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020, 02/2021 e 02/2022) referente ao imóvel SQL nº 069.164.0495-7: 1. CONHEÇO da impugnação apresentada e, no mérito
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2022
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  consignado nos autos do processo administrativo nº 6017.2022/0018734-0 (Doc. SEI n. 068643993), que acolho e que torno parte integrante desta decisão, conheço da impugnação, e, no mérito, por julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo-se os termos proferidos na decisão recorrida. 1.1. O fato gerador do IPTU acontece sempre no dia 01/01 de cada ano, é nesse momento que se verifica todas as condições do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022
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  autos do processo em epígrafe para conhecimento e decisão do Comandante de Policiamento Metropolitano, na condição de autoridade hierarquicamente superior à sancionadora; 5.2. publicar o extrato em Diário Oficial do Estado. Mogi das Cruzes, 11 de fevereiro de 2022. JOSÉ RAPOSO DE FARIA NETO CORONEL PM CPA/M-12 - CPA/M-12 Governo do Estado de São Paulo Polícia Militar do Estado de São Paulo CPA/M-12
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2022