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  , pronunciamentos esses que faço integrantes deste Relatório. Relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: APROVO o ato concessivo. São Paulo, DATA. JULGADOR Conselheiro — TCMSP ANEXO IV — MODELO DE ATO DE HOMOLOGAÇÃO — PENSÃO (COM EXTINÇÃO TOTAL) Processo TC nº: TC Procedência: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM Processo Administrativo: PA Ex-servidor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/06/2021
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  SOMOGYI / 078.299.0029-9 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo: 1. NÃO CONHEÇO do recurso interposto por extemporâneo. 1.1. A impugnação do processo nº 6017.2021/0007311-3 não havia sequer sido julgada à época da sua interposição. A sua decisão só foi publicada em DOC em 17/09/2021. A instância administrativa encontra-se encerrada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/05/2022
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  Contratante, elencando motivos que justifiquem a medida, para decisão da autoridade competente. 3.12.A presente designação tem efeito no ato da assinatura dos indicados para a gestão do presente documento. Assinatura: 24-03-2021. Retificação do D.O. de 21-4-2021 Ref.: Extrato - Protocolo de Intenções GSSP/ATP -038/21. Processo: SSP-EXP-2021/01534, onde lê: Data de assinatura: 20-05-2021, leia-se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/04/2021
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  princípios da Legalidade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade, que devem nortear os atos administrativos, e outras provas carreadas aos autos do referido processo sancionatório, conheço o Recurso Administra tivo interposto, contudo, no mérito, nego-lhe provimento, por não apresentar razões de fato e de direito capazes de ensejar a reforma da decisão adotada pela Administração, mantendo-se incólume
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/01/2020
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  com os referidos extratos dos despachos nos termos do art.52, inciso |, do Decreto Municipal nº 50.895, de 01/10/2009: PROCESSO ADMINISTRATIVO / CONTRIBUINTE / CCM-CPF-CNPJ-SQL 6017.2021/0016480-1 / BRUNA THAIS VIEIRA / 169.062.0157-2 1. Em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a DECISÃO abaixo: 1.1. CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/03/2022