10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório e proferir a decisão de 1º instância

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  6017.2021/0008820-0 julgada pela 1º Câmara Julgadora (Paradigma 1) que entende que o 8 1º do art. 45 da Lei n.º 14.107/2005 não pode ser uma permissão para prolação de decisões omissas e nulas, sob pena de supressão de instância; e a decisão paradigma proferida pela 3º Câmara de Julgadora no Processo Administrativo n.º 6017.2018/0072565-4 (Paradigma 2), na qual ao analisar situação fática similar
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/05/2022
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  , fundamentado no Artigo 14, do Decreto Estadual nº 63.911 de 10 de Dezembro de 2018 - Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo combinado com a Instrução Técnica nº 01 de 2019 - Procedimentos administrativos, publica a conclusão da Junta Técnica de Primeira Instância nº 3523506, do processo abaixo: 1. DADOS GERAIS: - Projeto: 161873/3548500/2022
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/01/2023
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  » Prodesp 12 - São Paulo, 133 (60) Di io Oficial Caderno Executivo - Seção | terça-feira, 22 de agosto de 2023 nº 002/23-L, pugnando, em síntese, a juntada da decisão do Processo nº 0500231-64.2022.9.26.0050 que concedeu o indulto ao interessado nos termos do artigo 5º, do Decreto nº 11.302/22, declarando ainda, a consequente extinção de punibilidade prevista no Inciso Il, Artigo 123, do CPM
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/08/2023
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  Extraordinário. b) Ação Civil Pública e uma ação popular, ambas relacionadas à alienação pelo Estado de Goiás de uma área de terra onde se encontra a vila residencial da controlada SAMA. c) Partes da decisão julgada em segunda instância do processo mencionado no item ii “b”, desta nota foram consideradas como perda possível pelos assessores jurídicos do Grupo. d) Em 2017, foi ajuizada pelo Ministério Público
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2021
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  interrogatório dos acusados. Juntar aos autos para que surta os efeitos legais. A serventia do presente Processo Regular, conhecendo ao assunto, além dos necessários registros pertinentes, deverá (via DOE) publicar esta decisão. Quartel em Bragança Paulista, 12 de maio de 2022. TIAGO RODRIGUES DE MORAES Cap PM Oficial Presidente SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2022