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  recebidas, nos períodos de 18 a 19, 22 a 26 e de 29 a 31-03-2021, com objetivo de prestar serviços no Centro de Detenção Provisória de Lavínia. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Comunicados A Diretora Substituta do Departamento de Recursos Humanos, à vista da decisão judicial com trânsito em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança - Processo 100043847.2019.8.26.0453 (SPDOC./SAP 2083435
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2021
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  número 2023CT00009 e edital 2023NE00024, acerca da decisão proferida nos autos do processo PCSP-PRC2023/32621: Multa, no valor de R$18,00 (Dezoito Reais), com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e Resolução SSP 333/2005, Atenciosamente WILSON ROBERTO NEGRÃO DE ALMEIDA BARROS -DELEGADO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Cidade > Pag. 26
  Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos o presente DECISÃO, relativo ao processo SEI! nº 6017.2021/0049538-7: CONHEÇO da impugnação oposta às Notificações de Lançamento de IPTU - NLs n.ºs 02/2016, 02/2017, 02/2018, 02/2019, 02/2020 e 02/2021, emitidas para o imóvel de SQL n.º 076.178.0029-0, e, quanto ao mérito, julgo-a IMPROCEDENTE. Pelo exposto, entendemos que não assiste razão à
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
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  relativas à NOT DOP 0053/18; b) No mérito, nega-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pelo Diretor de Operações, vez que ausentes os pressupostos subjetivos de legitimidade e interesse, consoante pronunciamentos mencionados no preâmbulo desta; c) Autoriza, vistas processuais, pelo prazo de 30 dias a contar desta publicação. Os autos do processo estarão disponíveis no Centro de Documentação. Tudo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2021
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  impossibilidade de atendimento ao estabelecido nos itens anteriores, o ato será redesignado. $10 - Após a audiência, a Comissão Especial lavrará a ata, com o registro das ocorrências do ato processual. Artigo 11 - Da decisão proferida pela Comissão Especial, o acusado poderá interpor recurso ao Secretário da Justiça e Cidadania, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação no Diário
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2022