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  U.A.- 37.910-RC1.2/SC.1/DR.1. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL APOSTILA DA DIRETORA DECLARANDO, no uso de suas atribuições legais, expede a presente apostila para declarar, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a obrigação de fazer, contida no Processo nº. 0005687
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 21
  (fls. 06); 1.2.0 Gestor do Contrato, por intermédio da Parte nº 14GB040/904/21, de 05/07/21 (fls. 04), relatou o descumprimento contratual por parte da aludida empresa, por negar-se ao cumprimento de cláusula contratual — Da Garantia Técnica, em realizar reparos de vícios de qualidade, visando o pleno restabelecimento de sua funcionalidade; 1.3. Instaurado o presente Processo Sancionatório, a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 72
  nos atos de concessão de adicionais por tempo de serviço e sexta-parte dos vencimentos em nome de Antonia Maria Gomes Oliveira, RG. 16.999.126-X, Oficial de Promotoria |, aposentada, em virtude de decisão judicial transitada em julgado. Diante das informações constantes dos autos e, em cumprimento à Obrigação de Fazer, em virtude do teor de decisão transitada em julgado no Processo Digital
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/10/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Legislativo > Pag. 33
  da dívida da entidade junto à municipalidade, decorrente do v. Acórdão de fls. 82, conforme posição atualizada de Dívida Ativa acostada às fls. 97/102, do processo supracitado, fica regularizada a situação do Sr. Reginaldo Andrade de Araújo, perante este Tribunal de Contas, expedindo-se a presente Provisão de Quitação, em cumprimento ao r. Despacho exarado pelo Exmo. Conselheiro, Dr. Edgard
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/03/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 60
  manifestação por parte da Interessada, aplico a penalidade de multa no valor total de R$564,96 (quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos) com base nos termos do Artigo 6º “1” “Il” da Resolução SS-92 de 10/11/2016 e Lei Federal 10.520/2002. Fica, desde já, franqueada vista ao processo e aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso. Ainda, caso a empresa não se
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2023