10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente do atraso no cumprimento

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  Serviço de Seguro de Aeronaves - Aeronáutico Reta de Aeronave. 1.2. É de responsabilidade do gestor contratual: 1.2.1. manter atualizada toda a documentação pertinente bem como a sua remessa à UGE para juntada no Processo; 1.2.2. fiscalizar o fiel cumprimento dos Objetos e serviços prescritos nos Contratos; 1.2.3. zelar pelo fiel cumprimento dos prazos estabelecidos nos Contratos, notificando o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/05/2021
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  foi aprovado no concurso público regido pelo Edital nº DP-3/321/18, e nomeado em cumprimento à Decisão proferida pelo Juiz de Direito da Segunda Vara de Fazenda Pública do Foro de Campinas/SP, que deferiu a tutela provisória nos autos de Procedimento Comum Cível, processo 1014961-14.2019.8.26.0114, por meio da publicação no D.O. 144, de 22-7-20. (DP-64/311) os candidatos abaixo relacionados em 5
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2020
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  , o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; Il - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela CDSS decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2022
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  FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Processo Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa - HMEDIC DISTRIBUI DORA DE MEDICAMENTOS LTDA Comunicamos à empresa HMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, da abertura de processo administrativo de sanção pecuniária para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 21/07/2022
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  entregue no prazo de 02 dias úteis, por estar descumprindo o edital. O não cumprimento desta notificação sujeitará a empresa às multas e penas previstas na Resolução SAP-06/2007, correspondente a obrigação não cumprida e suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração nos termos do artigo 87 da Lei Federal 8666/93. (Processo 2020/12961) Fica notificada a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/07/2020