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• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 70
  houve piora na saúde do sócio que passava por problemas psicológicos; 2.3.3. que solicitou prorrogação de prazo, entregou a viatura que foi recebida, e que por conta dessas circunstâncias a pretensão punitiva não deve prosperar; e 2.3.4. requereu que outros dois processos sancionatórios de atraso sejam reunidos em um só feito, por conta de conexão entre eles, bem como que seja concedido efeito
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/08/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 12
  prorrogação e informou o não cumprimento do novo prazo acordado, culminando “in tese” em infração administrativa, por inexecução total do certame”. 3. Nos termos do 8 4º, do Artigo 109, da Lei nº 8.666, de 21JUNS3 e da sintese do necessário, fundamento e decido: 3.1. preliminarmente cumpre esclarecer que o referido processo encontra-se em ordem; 3.2. a apreciação da matéria conferida a esta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/06/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 32
  -se inerte, não apresentando qualquer fato que justificasse a inexecução total do contrato 7. O encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo (fl. 52/55), concluiu pela existência de elementos comprobatórios suficientes para imputar à empresa S.V.M. Emergências Médicas a responsabilidade pelo atraso na execução do contrato. 8. Era a síntese do necessário. Fundamento e decido: 8.1
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 82
  $50.072,40, Cinquenta Mil Setenta e Dois Reais e Quarenta Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução SSP/SP 333/2005; O processo sancionatório foi instaurado objetivando a aplicação de multa contratual decorrente do Processo DOPE nº 460.998/2020, representado pelo Contrato DOPE nº 029/2021, na qual consta como interessados este Departamento e a empresa AGILENT
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 24
  1. Após análise dos autos do Processo Sancionatório CPI8009/13/20, o qual apura eventual responsabilidade por parte da empresa Auto Parts Automotive Comercial de Peças - Ltda, inscrita no CNPJ 36.437.357/0001-89, em decorrência da inexecução total do contrato, verifica-se que: 1.1.a empresa foi contratada pela UGE 180.352 - CPI-8, por intermédio da Nota de Empenho 2020NE04394, de 22Jul20 (fl. 26
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/01/2021