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  CMed-028/543/20 Processo 22020220392 Dispensa de Licitação nº CMED-220/0116/20 Contratada: MAB INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - CNPJ/ MF:18.444.016/0001-59 Objeto: Aquisição em caráter emergencial de Avental Descartavel, visando o enfrentamento de calamidade pública decorrente do Covid-19. Valor estimativo total do Contrato: R$ 267.000,00 Data da assinatura: 29-04-2020 Gestor do Contrato: 1º Ten Farm
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/07/2020
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  Proporcionalidade, que devem nortear os atos administrativos, e outras provas carreadas aos autos do referido processo sancionatório, CONHEÇO o Recurso Administrativo interposto, contudo, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, por não apresentar razões de fato e de direito capazes de ensejar a reforma da decisão adotada pela Administração, mantendo-se incólume, portanto, as sanções pecuniária e restritiva aplicadas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/01/2020
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  exposto, notífico o representante legal da empresa contratada a comparecer ao CMM a fim de verificar as anomalias relatas e realizar as correções necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação, ressalto que, caso a empresa não se manifeste no prazo estabelecido, ensejará a administração pública a instaurar processo sancionatório em desfavor da contratada a fim de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/09/2022
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  Processo 20202203560 Dispensa de Licitação nº CMED-220/0162/20 Contratada: Nacional Comercial Hospitalar S.A CNPJ/MF: 52.202.744/0001-92 Objeto: Aquisição em caráter emergencial de Algodão Hidrofilo, visando o enfrentamento de calamidade pública decorrente do Covid-19. Valor estimativo total do Contrato: R$ 1.162,24 Data da assinatura: 19-06-2020 Gestor do Contrato: 1º Ten Farm PM Marcela Cristina De
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/08/2020
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  SANCIONATÓRIO. LA STOR COMÉRCIO E SERVIÇOS. Possibilidade de multa contratual - Art. 86, caput, da Lei Federal 8.666/93. Apuração de atos praticados pela empresa. DECISÃO O processo sancionatório foi instaurado objetivando a aplicação de multa contratual decorrente da Oferta de Compra nº 1801220000120220C00028 na qual consta como interessados este Departamento e a empresa LA STOR COMÉRCIO E SERVIÇOS
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2022