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  , portadora do CPF nº 010.223.438-82, representante legal da empresa MARIA BERNARDETE DE CAMPOS 01022343882, inscrita no CNPJ sob o nº 34.464.135/0001-20, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAM9-006/41/22, visando apurar a inexecução total contratual, referente aos Processos nº 20220368053 e 20220484151, sendo que a referida empresa NÃO entregou 02 (dois
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/12/2022
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  não sejam aplicadas penalidades e multa, diz que no universo das contratações públicas, a regra é que os licitantes respondam subjetivamente pelos seus atos e que são os maiores interessados no processo e que seu único cliente é o ente federativo e por este motivo não existiu conduta dolosa por parte da empresa. 1.3. em que pese às alegações ofertadas, não se justificou a inexecução total do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/03/2022
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  79 da Lei Federal 8.666/93; 4.2. intimar a empresa da presente decisão para que, se desejar, apresente recurso nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93; e 4.3. a abertura de Processo Sancionatório em desfavor da empresa Auto Parts Automotive Comercial de Peças, inscrita no CNP) sob o 36.437.357/0001-89, por estar configurada a infração administrativa de inexecução total do contrato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2021
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  1. - Tratam os autos do Processo Sancionatório de Portaria nº CSMMOPpB-001/118/19, instaurado em desfavor da empresa CLAUDEMIR PERERIRA DE SOUZA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.577.888/0001-22, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, decorrente da inexecução total do Contrato nº CSM/MOpB-037/113/2019, decorrente do Pregão Eletrônico nº CSM/MOpB-200/0016/19 — Processo nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2021
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  . consta na Portaria de Processo Sancionatório CPAM2002/041/20, (fls. 02/03), que a empresa acima descrita foi contratada por intermédio das Notas de Empenho 2020NE00645 e 2020NE00829 constante nas fls. 15/16, vinculadas ao Convite Eletrônico 1801860000120200C00017 (fls. 17/20) para a entrega de 36 mesas do tipo conjunto de escritório, confeccionadas em madeira MDF, modelo em L, na cor Noce Malaga
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2021