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  face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAM9-005/41/22, visando apurar a inexecução total contratual, referente ao Processo nº 20220370991, sendo que a referida empresa SE NEGOU entregar 64 unidades de disco rígido, padrão USB 3.0 (compatível com USB 2.0), mini-hd 2,5”, de 02 tb, portátil, blindado, 5.400 rpm, alimentação por cabo USB e sem necessidade de fonte de alimentação, garantia de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/12/2022
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  não sejam aplicadas penalidades e multa, diz que no universo das contratações públicas, a regra é que os licitantes respondam subjetivamente pelos seus atos e que são os maiores interessados no processo e que seu único cliente é o ente federativo e por este motivo não existiu conduta dolosa por parte da empresa. 1.3. em que pese às alegações ofertadas, não se justificou a inexecução total do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/03/2022
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  79 da Lei Federal 8.666/93; 4.2. intimar a empresa da presente decisão para que, se desejar, apresente recurso nos termos do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93; e 4.3. a abertura de Processo Sancionatório em desfavor da empresa Auto Parts Automotive Comercial de Peças, inscrita no CNP) sob o 36.437.357/0001-89, por estar configurada a infração administrativa de inexecução total do contrato
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/02/2021
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  1. - Tratam os autos do Processo Sancionatório de Portaria nº CSMMOPpB-001/118/19, instaurado em desfavor da empresa CLAUDEMIR PERERIRA DE SOUZA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.577.888/0001-22, com fundamento no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02, decorrente da inexecução total do Contrato nº CSM/MOpB-037/113/2019, decorrente do Pregão Eletrônico nº CSM/MOpB-200/0016/19 — Processo nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2021
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  a fundamentar e decidir. 5. O processo sancionatório sob análise está em ordem, sendo cumpridas as formalidades legais cabíveis à espécie. 6. Consigne-se, por oportuno, que a análise do presente recurso encampará apenas o exame das questões afetas à sanção pecuniária, cujo valor total é de R$ 14.688,45, penalidade aplicada pelo Dirigente da UGE 180.177 (Cmt Pol Área M-6), haja vista que a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2021