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licitação em conformidade com o disposto no art 7º do
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5º, inciso |, 7º, inciso II e 8º, incisos | ao Ill, tudo do Decreto-lei
260-70, o Sd PM 170023-5 Moises Salles Ramos, do 38º BPM/M,
revertendo-o ao serviço ativo, de acordo com o disposto no art.
9º do mesmo Decreto-Lei, cessando a adição e classificando-o no
38º BPMI/M, a contar de 7-2-23, por não lhe ter sido concedido
nova licença para tratamento de saúde em prorrogação, conforme Relatório
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EDUCAÇÃO
Decreto de 24 de agosto de 2023
Prorrogando, nos termos do art. 68 da Lei 10.261-68, e art.
7º do Dec. 52.322-69, observado o disposto no art. 3º do Dec.
61.112-2015, o afastamento de Elaine Cristina de Jesus Santos,
RG 28.111.884-X, Professor Educação Básica Il, SQC-II-QM,
disciplina de Língua Portuguesa, da E.E. “Prof. Pedro Silva”, de
Pindamonhangaba, da Diretoria de Ensino Região de
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