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  . Processo: 6016.2019/0021637-3 Cancelamento do saldo de empenho L. À vista dos elementos que instruem o presente, na conformidade da Lei Municipal 13.278/02, Decretos Municipais 44.279/03, 46.662/05 e 59.171 de 10/01/2020 , bem como de conformidade com o Artigo 24, Inciso Il da Lei Federal 8.666/93 fundamentado no artigo 65, Decreto Federal 9.412/2018, Ementa 11.876 da PGM e Parecer 868/2018 PGM/AJC de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/07/2020
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  Iluminação Elétrica da Praça do Bairro Turvo dos Hilários, no município de São Miguel Arcanjo — SP.CONTRATADA: J.R ALMEIDA PRESTACAO DE SERVICOS EM INSTALACOES ELETRICAS LTDA.VIGÊNCIA: 18/05/2023 a 17/06/2023.MODALIDADE: Artigo 24, inciso Il da Lei Federal nº 8.666/93.VALOR: R$ 16.867,00.DATA DA ASSINATURA: 18/05/2023.CONTRATO N.º 121/2023.0BJETO: Serviços de Palestra com o tema "Avaliação da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/06/2023
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  . 13.278/02, combinado com o artigo 24, inciso Il, da Lei Federal n. 8.666/93, AUTORIZO a contratação direta, por dispensável a licitação em face do pequeno valor, da empresa DEBORA FRANCISLAINE FORTES SOTELO 71011439115 - ME, CNPJ/MF sob n. 39.834.856/0001-06, para fornecimento material de limpeza para atender as necessidades de CPDDH/CPM, desta SMDHC, conforme relação e valores abaixo: ITEMDA
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2021
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  , por ter sido vencedora da Licitação na modalidade de Dispensa de acordo com o artigo 24, inciso V, da Lei Federal 8.666/93, instaurado pela CONTRATANTE, em 15/04/2020 através do processo administrativo nº. 6963/2020, a qual em conformidade com a Lei nº. 8.666/93 e alterações passa a fazer parte integrante deste aditamento, fica determinado em comum acordo entre as partes acima citadas a prorrogação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/07/2020
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  Valor: R$ 6.240,00. Vigência: 29/08/2022 a 29/01/2023 Base: Artigo 25 “Caput” Combinado com o Artigo 24 Inciso Il Ambos da Lei 8666/93 e Alterações Posteriores. RATIFICAÇÕES DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Referência: Processo nº 91/2022 Dispensa de Licitação nº 56/2022 Após manifestação da Secretaria Municipal de Administração, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/09/2022