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  ) 3272-1722, CEP 18201-650, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAM4-001/14/20, visando apurar os motivos de mora contratual, referente à Nota de Empenho 2019NE00846, entregando contados 50 dias de atraso os materiais quais sejam, peças automotivas, cujas especificações se encontram na nota de empenho acima citada. 2. Conforme estabelece o artigo 17 da Portaria
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/02/2020
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  /98, a interposição de RECURSO ao Conselho Diretor da ARTESP, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e, concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório 027.493/2018 - Protocolo 388.549/18). o Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0293/18, e que seja
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2022
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  sábado, 10 de outubro de 2020 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 130 (202) - 59 Conselho Diretor da Artesp, no prazo de 15 dias corridos. (Processo Administrativo Sancionatório 024.314/2017 - Protocolo 363.078/17). O Diretor de Investimentos decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.1356/18, e que seja imposta à C.S. S/A
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/10/2020
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  Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 027.006/2018 - Protocolo 385.440/18). Tendo em vista a Decisão do Diretor de Investimentos DI.DIN.0475/2020 publicada no D.O.E. em 23/06/2020 e o não provimento do Recurso Administrativo pelo Conselho Diretor na 12º Reunião de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/12/2021
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  , concomitantemente, a execução de vistas por um período de 7 (sete) dias. (Processo Administrativo Sancionatório -PRC-2022/00887) o Diretor de Investimentos, decide pelo indeferimento da Defesa Prévia e das Alegações Finais relativas à notificação NOT. DIN.0299/22, e que seja imposta à Entrevias Concessionária de Rodovias S/A a pena de multa, conforme Tipificação Implantação e execução, Item 32, Grupo II
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/07/2023