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  atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do Decreto 5.240, de 14 de maio de 2008, alterado pelo Decreto nº 9.048, de 07 de outubro de 2020, e o que consta no Processo SEI 400001/000264/2023. RESOLVE: Art. 1º - Designar os Conselheiros Titular e Suplente, representantes de seu órgão para dar continuidade a data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2019 a 30 de maio de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/03/2023
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  anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura do pregão, sob pena de decadência do direito. 52 Caberá ao Pregoeiro manifestar-se, motivadamente, a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão antes da data prevista para a abertura do certame. 53 Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do Edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Suplementos DOC - 2ª Edição Suplementar > Pag. 2
  anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura do pregão, sob pena de decadência do direito. 52 Caberá ao Pregoeiro manifestar-se, motivadamente, a respeito da(s) impugnação(ões), proferindo sua decisão antes da data prevista para a abertura do certame. 53 Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do Edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/08/2022
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  consequentemente com a continuidade do certame. Município de Louveira, 03 de outubro de 2022. Marcelo Silva Souza, Secretário Municipal de Administração. CONCORRÊNCIA Nº 009/2022 DATA PARA ABERTURA DA PROPOSTA COMERCIAL A Comissão Permanente de Licitações do Município de Louveira comunica que fica designada para o dia 07 de outubro de 2022, às 10:00 horas, a abertura do envelope “proposta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/10/2022
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  Municipal de Obras. O Município de Santana de Parnaíba faz saber que, considerando que decorreu in albis o prazo para apresentação de recurso com relação à fase de habilitação/inabilitação, fica marcada a data para abertura do envelope nº 02 — proposta comercial da empresa habilitada, a saber: 02/05/2023, às 10h00min, em sessão pública que ocorrerá no mesmo endereço mencionado nos avisos anteriores
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/04/2023