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  fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI E-03/005/4010/2019, RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 27/05/2021
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  , acompanhar e orientar as unidades de ensino na obtenção da regularização da outorga de recursos hídricos, bem como para sua revalidação. $2º - O gestor de cada contrato, mencionado no caput deste artigo, se refere aos agentes públicos responsáveis nas unidades de ensino pela fiscalização dos recursos hídricos, cabendo aos mesmos prestar as informações necessárias constantes na instrução de serviços da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/05/2022
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  agravada em caso de reincidência. SEÇÃO X DO PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR Artigo 60 - O Governo do Estado fica autorizado a instituir o Programa Tempo de Despertar em parceria com o Poder Judiciário e o Ministério Público estadual. Artigo 61 - O programa tem por finalidade o trabalho com grupo de autores de violência contra a mulher. Artigo 62 - O programa terá como objetivo principal prevenir e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/09/2021
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  atos normativos gozam de presunção iuris tantum de constitucionalidade, cabendo àquele que alega a inconstitucionalidade o ônus da prova. Estão corretas: (A) apenas II, II, e V. (B) apenas le V. (C) apenas II, III, IV e V. (D) apenas |, II, IV e V. (E) todas as assertivas. 55. Assinale a alternativa incorreta. (A) Incumbe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/04/2022
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  DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 13/10/2022 PROCESSO Nº SEI-390003/000160/2022 - Desvinculação de Placas Particulares - DEFENSORIA PUBLICA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021. Id: 2432006 GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 11.10.2022 PROCESSO Nº SEI-390002/002550/2022 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 18/10/2022