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  . 6017.2022/0005307-6 / MASAKO OUCHI / 087.141.0003-7 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2022/0005307-6: CONHEÇO da impugnação oposta à Notificação de Lançamento de IPTU - NL n.º 01/2022, emitida para o imóvel de SQL n.º 087.141.0003-7, e, quanto ao mérito, julgo-a PARCIALMENTE PROCEDENTE
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2022
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  » Prodesp sábado, 16 de julho de 2022 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 67 (133) - 19 Após a publicação deste despacho, encaminharemos o presente processo para DIMIS para análise e providências cabíveis quanto ao pedido de isenção de aposentado. A instância administrativa encontra-se encerrada, nos termos do art. 27 da Lei 14.107/05. Intime-se o contribuinte da presente decisão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/07/2022
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  mediante publicação do seu extrato no Diário Oficial da Cidade - DOC, conforme dispõe o art.28, inciso |, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005. 6017.2021/0009035-2 / CELIA YUKIKO KAWASAKI MUNIZ DE SOUZA / 109.188.0070-5 Em cumprimento ao disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005, proferimos a presente DECISÃO, relativa ao processo SEI! nº 6017.2021/0009035-2: CONHEÇO da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2021
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  -PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM 1)TC 3.747/2015 - Recursos “ex officio” e de José Marcos Sequeira de Cerqueira interpostos em face da r. Decisão de Juízo Singular de 31/01/2019 - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos (atual Secretaria Municipal de Justiça) e Lilian da Cunha Soares Simoni - Prestação de contas de adiantamento bancário - maio/2014 (R$ 14.248,72) (JT) (Processo Digitalizado) IV - RELATOR
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/06/2021
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  pleito, não apresentou fatos novos que comprovassem a ocorrência de caso fortuito, força maior ou outro motivo legalmente justificável que pudessem ensejar a reforma da decisão anteriormente prolatada. 6. Diante do exposto, encaminho a V.Sº. o presente juízo de admissibilidade, para análise e decisão. COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR UM Unidade Gestora Executora 180.155 — CPI Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/11/2023