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  decorrência do atraso na execução do Termo de Contrato CPI8-035/13/20, foi imputado à contratada multa contratual no valor de R$ 634,00, assim como a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar pelo período de 20 dias. Considerando que, nos termos do artigo 109 da Lei 8.666/93, após ser intimada sobre a decisão proferida nos autos do Processo Sancionatório CPI8-012/13/20, a aludida empresa não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 14/04/2021
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  terça-feira, 1º de junho de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 131 (104) - 5 O presente Processo refere-se à NOT DOP 0053/18, emitida em desfavor da Concessionária Triângulo do Sol Auto-Estradas SIA para instauração de procedimento sancionatório destinado à apuração de infração administrativa consistente em manter o índice de operacionalidade do Sistema de Sensoriamento de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2021
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  » Prodesp quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção | São Paulo, 132 (225) - 9 SÃO PAULO PREVIDÊNCIA Despacho do Diretor Presidente em Exercício, 09-11-2! 022 HOMOLOGO, o resultado de Processo de Promoção na Carreira 2022 para os empregados públicos permanentes de Analista em Gestão Pública e Técnico em Gestão Previdenciária, nos temos da classificação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/11/2022
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  processo sancionatório. Desta forma, o CONTRATANTE deverá realizar os pagamentos conforme previsto na Cláusula Nona, Parágrafo Terceiro, “a” e “b” do contrato, além de, pelo fato da contratada Alíneas “a incorrer em descumprimento contratual, estará sujeita a PROCESSO SANCIONATÓRIO, conforme Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/07 e Resolução SSP nº 333/05. Fernandópolis, 26 de julho de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 29/07/2021
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  , da Lei Federal 10.520/02, combinado com o artigo 5º, inciso IIl e 7º, inciso VI, ambos da Resolução SSP333/05. Fica aberto o prazo de 05 dias úteis para apresentação de recurso administrativo, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta notificação. Assim sendo, os autos do processo sancionatório encontram-se franqueados para vistas, nesta Unidade, sito na Av. Amador
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/04/2020