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  D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor Técnico de Saúde Ill NOTIFICAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA ENTREGA EM ATRAso Processo: SES-PRC-2022/86891 Contratado (a): FPS COM. DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI-EPP CNPJ: 28.425.210
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/05/2023
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  proferida nos autos do processo 14/2022: Multa, no valor de R$73,27, Setenta e Tres Reais e Vinte e Sete Centavos, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 e resolução SSP 333/2005; Assim, considerando todo o exposto, bem como as custas decorrentes do descumprimento do prazo contratual, aplico a penalidade de sanção pecuniária no valor de R$ 73,27 (setenta e três reais e vinte e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2022
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  - não obstante reconhecer que o atraso se deu por motivo de superveniência de fato excepcional e imprevisível, não ocasionada pela contratada, pelo que propõe não seja instaurado processo sancionatório em desfavor da empresa Nilcatex Têxtil Ltda. 3. É a sintese do necessário. 4. De acordo com a Clausula Segunda do contrato em questão o prazo inicial para entrega do material era de 60 dias contatos a
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/02/2021
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  , a empresa O. FILIZZOLA & CIA LTDA descumpriu, in tese, o compromisso firmado com a Administração, incorrendo em mora contratual. 4. Instaurado o presente Processo Sancionatório, o representante legal da Contratada foi regularmente citado (fl. 103), apresentando suas razões de defesa tempestivamente (fls. 105/107). 5. O Oficial Encarregado, à vista do que foi produzido no presente Processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2022
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  III DAS INFRAÇÕES Artigo 8º - As condutas consideradas infrações passíveis de serem sancionadas são: | - Nos termos, respectivamente, do caput dos artigos 86 e 87 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. a) O atraso injustificado na execução do contrato; b) Inexecução total ou parcial das obrigações contratuais. Il - Nos termos do artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/12/2022