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  : MARCELA CRISTINA ORTEGA GONÇALVES- CNPJ Nº 37.077.105/0001-06 Assunto: Processo sancionatório — apuração de descumprimento contratual. Vistos. No estrito cumprimento de dever inerente à Administração Pública de penalizar o contratado faltante, quando autorizada pelo Poder Judiciário, acolho a manifestação da autoridade preopinante da Divisão de Administração, cujos fundamentos fáticos e jurídicos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/08/2022
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  celebração de avença decorrente da adjudicação dos objetos do certame realizado nos autos do Processo DGP 1330/2020, transcorrido regularmente o processo administrativo, impõe-se a aplicação de sanção administrativa. Ante o exposto, uma vez configurado o descumprimento do prazo estabelecido para a entrega dos objetos licitados, com amparo no item “8” do Edital, determino a aplicação de multa no
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/08/2020
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  para envio de notificação no endereço do advogado, tendo em vista que as intimações, no processo sancionatório no âmbito desta Fundação, são feitas através do Diário Oficial do Estado, nos termos do artigo 10º da Portaria Normativa 229/2022. Para pagamento da multa acesse a página da internet https://Awww.procon.sp.gov.br/autoinfracao. Processo/Ano — Auto de Infração - Autuado — CNPJ - Multa em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/04/2023
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  processos sancionatórios de atraso sejam reunidos em um só feito, por conta de conexão entre eles, bem como que seja concedido efeito suspensivo até a decisão final. 2.4. o Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência da infração administrativa, propondo ao final a aplicação de mora contratual pelo atraso e impedimento de licitar e contar com o Estado por 30
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/08/2020
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  Referência: Processo Sancionatório CpaM2-026/14/20. 1. Visto e analisado todo teor dos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, verificou-se o cumprimento dos princípios que regem os atos administrativos, cabendo apenas decidir sobre provimento do recurso administrativo apresentado pela empresa Genova Comércio e Serviços Eireli - inscrita no CNPJ 27.162.531/0001-37, em face da sua
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/04/2021