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  , permanecendo a sanção de 03 (três) dias de Permanência Disciplinar em desfavor da Oficial acusada, abrindo o prazo de 03 (três) dias a contar desta para cumprimento da sanção, nos termos do Art.60 do RDPM. DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA Escola Superior de Soldados Coronel PM Eduardo Assumpção REGULARIZAÇÃO DE COMUNICADO GESTORES DE PROCESSOS DE UTILIDADE PÚBLICA-UGE180176 COMUNICADO PROCESSO Nº
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2023
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  1/2017, Parecer CJ/PM 40/2018 e Cota CJ/PM 21/2020, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 50/61, e estando os autos do Processo Sancionatório PMRG-010/05/20, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa BE Trust Comércio Representações e Serviços Eireli EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o 08.101.957/0001-36, a penalidade que se segue, em face do atraso na entrega do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/07/2020
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  1/2017, Parecer CJ/PM 40/2018 e Cota CJ/PM 21/2020, da douta Consultoria Jurídica da Polícia Militar, acostado às fls. 67/78, e estando os autos do Processo Sancionatório Nº PMRG-021/05/20, formalmente em ordem, decido aplicar à empresa SILLEBAN CONFECCÇÕES E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o 22.210.862/0001-81, a penalidade que se segue, em face do atraso na
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 26/09/2020
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  material se deu por conta do atraso das importações e desdobramentos alfandegários, que ao receber o material, este tão logo foi despachado. Da Decisão: 10. Diante de todos os fatos juntados aos autos do presente Processo Sancionatório, esta Autoridade Responsável, entende que restou comprovado que a Empresa apesar de assumir a responsabilidade pela entrega dos materiais conforme contrato assinado, não
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 17/08/2022
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  Ata de Registro de Preços C153/21. Empresa: CIRURGICA SAO JOSE LTDA CNPJ: 55.309.074/0001-04 Inadimplemento: Atraso de Entrega Conforme Portaria 25/2022, publicado em D.O.E. de 25/06/2022 — Executivo | — página 39, fica a empresa supracitada NOTIFICADA que houve INADIMPLEMENTO junto a esta Unidade e que em caso de reincidência será instaurado do processo sancionatório. Atenciosamente, Diretor
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/10/2022