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  havendo nos autos justificativa, caracterizadora das hipóteses de caso fortuito ou força maior apta a afastar a responsabilidade da contratada pelo descumprimento da obrigação assumida em virtude da celebração de avença decorrente da adjudicação dos objetos do certame realizado nos autos do Processo DGP 7466/2019, transcorrido regularmente o processo administrativo, impõe-se a aplicação de sanção
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/08/2020
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  estará sujeita a outras sanções administrativas previstas na legislação e no contrato, inclusive a conversão da Expectativa de Sinistro em Reclamação e possibilidade de inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - Cadin Estadual, nos termos da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008. (Processo Administrativo Sancionatório 034.112/2019
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 19/08/2022
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  Contrato nº CPI1-064/104/2022, bem como o Cb PM Alexandre de Paula Nogueira, CPF nº 054.972.07669, como fiscal do contrato acima mencionado, ambos do 46º BPM, decorrente do CONVITE nº CV-155/0055/22 e PROCESSO CPM nº 20220881581, que versa sobre a contratação de serviços de manutenção predial para a sede do 46º BPM/I, em São José dos Campos, com fornecimento total de materiais, mão de obra e
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/10/2022
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  Apostilamento de Reajuste Hospital Estadual micanáspalio 52 10! 52 209 10 artigo 6º da Resolução ss 92/201 6, comunicamos a empresa Processo 001.0701.000.818/2015 . Politec Importação e Comércio Limitada da instauração de Processo SPDOC 261506/2019 Hospital Geral "Dr. Alvaro procedimento sancionatório de multa decorrente do atraso no Contrato 073/2015 Simões de Souza", em Vila 80 17 92 342 19
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/04/2020
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  CV 1801240000120180c00038 e subitem 7.3 do contrato administrativo decorrente, acolho o r. parecer do servidor designado, motivo pelo qual aplico a pena disciplinar de multa no valor de R$ 262,58 em desfavor da empresa “Info-Sig Comércio de Suprimentos de Informática ltda”, CNPJ 23.442.506/0001-56, dando-lhe integral ciência desta decisão. Comunicado Cuida-se de procedimento sancionatório
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/10/2020