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  administrativas e demais penalidades. Fato este que ensejou em embaraços a rotina administrativa. RESOLVE: Art. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 82, 8 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 04/09/2023
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  dois mil setecentos e quatorze reais e trinta centavos), conforme cálculo de SVMA/CAFIDCF 1 sob SEI 066226262, com base na cláusula décima — Das penalidades, subcláusula 10.4 (“Multa pela não entrega dos documentos necessários à A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Sao Paulo - Prodesp documento assinado digitalmente terça-feira, 5 de julho de 2022 às 05:02:38 garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal www.imprensaoficial.com.br 
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/07/2022
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  (fls. 95) e por edital (fls. 97), para apresentar suas razões de defesa, porém a contratada deixou de expor suas alegações de defesa conforme comprova a certidão de folhas (fls. 98). 1.3. o Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência da Inexecução Total do Contrato, em face da não entrega do objeto contratado, a instrução do processo sancionatório deixou
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 25/05/2021
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  deixando a Administração “perecer” em contratos que visam o interesse público, pois este é o fim a que se destina toda contratação do Poder Público; 2.7. na apuração do presente Processo Sancionatório, não se verificou indícios ou vestígios de que o inadimplemento tenha se dado por caso fortuito ou motivo de força maior ou outro motivo legalmente justificável, pois o fechamento dos
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 03/09/2020
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  17JUL17, e, por conseguinte, a intenção da recorrente de reformar tais decisões não devem prosperar, pois embora o recurso seja tempestivo, legitimo e cabível, não é o caso de se dar acolhimento ao pedido da recorrente pelos motivos abaixo elencados: 1.1. instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente notificada, fl. 182, para apresentar manifestação, pois, a empresa em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/04/2021