10.000 resultado(s) encontrado(s) para a palavra-chave: processo sancionatório decorrente da não entrega

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  17JUL17, e, por conseguinte, a intenção da recorrente de reformar tais decisões não devem prosperar, pois embora o recurso seja tempestivo, legitimo e cabível, não é o caso de se dar acolhimento ao pedido da recorrente pelos motivos abaixo elencados: 1.1. instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente notificada, fl. 182, para apresentar manifestação, pois, a empresa em
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 09/04/2021
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  INTERESSADO: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - CAF ASSUNTO: Processo Administrativo Sancionatório para possível aplicação de penalidade à empresa ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA., Comunicamos à empresa ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA., da abertura de processo administrativo sancionatório para possível aplicação de penalidade de multa decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 07/09/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 9
  executados e/ou entregues parcialmente ou não entregues: 1.2.20. em caso de inadimplemento contratual o Gestor de Contrato deverá notificar a empresa licitante inadimplente para que cumpra com a avença, constando à ressalva de que o inadimplemento poderá acarretar a instauração de processo sancionatório em desfavor da empresa, salvo nos casos de prorrogação de prazo, o qual deverá ser prorrogado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 02/03/2021
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  observar, do item 12.2 do Edital nº 02/2019, do item 5.2.4.4 do Termo de Referência, do parágrafo primeiro, da cláusula décima quatorze do Contrato e do Anexo VI, entende-se que em caso de aplicação de penalidades decorrentes do contrato vinculado ao Edital nº 02/2019, será aplicada a Lei Estadual nº 10.177/98, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Pergunta
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2020
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  decorrente no valor total de R$ 951,81 (novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos). CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PRAIA GRANDE ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Pregão Eletrônico nº : 001/2020 Processo nº : 09883/2020 Objeto : AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS, GALÃO 20 LITROS, COM ENTREGA PARCELADA Às 09:00:27 horas do dia 16 de Junho de 2020, reuniram-se o Pregoeiro deste órgão
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 18/06/2020