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  da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução de Contrato Administrativo, perpetradas pela empresa GRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, situada na Rua Graná, 298, Cocotá, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, Cep: 21921-010, inscrita no CNPJ/MF
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 09/06/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 136
  136 - São Paulo, 130 (235) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sábado, 28 de novembro de 2020 conforme publicação no D.0.E. de 13 de setembro de 2019 (fls. 169 e 170), ocorrendo assim a Inexecução Total do Contrato. 2. Após a instauração do presente Processo Sancionatório, a empresa foi citada em 22/10/20 (fls. 208 e 209) para que fizesse vistas dos autos e apresentasse a sua defesa, o que
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 28/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 16
  comunicação do Órgão Gerenciador versando sobre o cancelamento da Ata de Registro de Preços, e diante dos fatos verificou que a Ata de Registros de Preços continuava vigente, bem como não ocorreu a entrega do material ora licitado, o que culminou, in tese, em infração administrativa, por inexecução total do certame...” GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO Juizo 1000094-15.2021.8.26.0318 2º TCRCC
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/06/2022
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção I > Pag. 32
  , portadora do CPF nº 232.858.328-86, representante legal da empresa STHEFANY PEREIRA DE SOUZA ROWEDER, inscrita no CNPJ sob o nº 36.910.329/0001-37, a fim de se defender em face da instauração do Processo Sancionatório nº CPAM9-007/41/23, visando apurar a inexecução total contratual, referente ao Processo nº 20220690491, sendo que a referida empresa NÃO ENTREGOU 10 unidades de massa niveladora, para
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 31/10/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Seção III > Pag. 15
  consequências previstas em seus parágrafos 1º e 2º, observado o disposto no art. 13, da citada Resolução, estando os autos com vista franqueada ao interessado. TERMO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO QUE, O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE GUARULHOS, IMPÕE À EMPRESA CRISTIANO DANIEL DOS SANTOS ME. O Delegado de Polícia, JOSÉ
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 01/06/2023