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processo sancionatório ct gso 0640 07 de fevereiro
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 35
COMÉRCIO SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ/MF 27.245.384/000169, sediada na Rua Abaiara, 484 — Cidade Jardim Cumbica — Guarulhos/SP f. (11) 2937-2470, CEP
07180
-210, a fim
de
se
defender
em face da instauração do
Processo
Sancionatório
nº CPAM4-002/14/20, visando apurar os motivos
de
mora contratual, referente à Nota
de
Empenho 2019NE00834, entregando com 42 dias
de
atraso a Viatura M
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 12
» Prodesp 12 - São Paulo, 132 (40) Diário Oficial Poder Executivo - Seção | sexta-feira, 25
de
fevereiro
de
2022 6. Atesto que o caso se enquadra nos parâmetros e pressupostos do Parecer Referencial nº CJ/PM nº 01/2017, alterado parcialmente pelo Parecer CJ/PM nº 31/2021, em estrita observância ao artigo 4º, da Resolução PGE nº 29/15, dispensando neste caso o encaminhamento do
processo
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 186
, no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e, ainda nas Resoluções SS nº 26,
de
09
de
fevereiro
de
1.990, e SS 92,
de
10
de
novembro
de
2016, esta última aplicável aos ajustes celebrados a partir
de
1º janeiro
de
2017 e Parecer Referencial nº CJ-SS 09/2021. A penalidade
de
multa perfaz o valor total
de
R$ 66,78 (sessenta e seis reais e setenta e oito centavos). Leia-se:
PROCESSO
:
07.988
/2020
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 190
procedimento para possível
processo
sancionatório
decorrente
do atraso no cumprimento da obrigação assumida após a confirmação do recebimento por meio eletrônico da Nota
de
Empenho 2020NE01210 fundamento nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, nos artigos 79, 80 e 81 da lei Estadual paulista nº 6.544/89, no artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002 e, ainda nas Resoluções SS nº 26,
de
09
de
fevereiro
diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 69
4 5 CSDP 394/20 UNIDADE JUNDIAÍ DIN.1171/17, que seja imposta à C.R.Ti. S/A a pena
de
Multa, | corridos. (
Processo
Administrativo
Sancionatório
025.760/2017 Interessado/a: Coordenação da Unidade Santo Amaro Assunto: Pedido
de
providências sobre as atribuições da Unidade Santo Amaro Relator/a: Conselheiro/a Ricardo Fagundes Gouvea O Conselho Superior
Deliberou
, por unanimidade, prorrogar a