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  Lei haver, a possibilidade da administração contratar por DISPENSA DE LICITAÇÃO, conforme indicativo legal do artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. º 8.666/93 e posteriores alterações, dessa forma após manifestação da Secretaria Municipal de Saúde e de Negócios Jurídicos pelo parecer nº 2488/2020, no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/12/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 200
  DE IMOVEL LOCALIZADO NA RUA OSVALDO bATISTA, Nº 92 vILA PAULISTA, RINCÃO/SP DESTINADO À INSTALAÇÃO DE FAMILIA COM SUA RESIDENCIA EM EXTREMO RISCO DE HABITABILIDADE.. Vigência: Doze meses. Modalidade: Dispensável de Licitação conforme artigo 24, inciso X da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores. RIO CLARO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE 1º TERMO DE RENOVAÇÃO N
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/02/2021
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  reais) mensais ASSINATURA: 04.02.2204/01/22 OBJETO: Locação do imóvel localizado à Rua Coronel Arthur Whitacker, n.º 137, em Descalvado, São Paulo VIGÊNCIA: 12 meses MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Dispensa de Licitação em conformidade com o Artigo 24, Inciso X, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS TERMO ADITIVO N.º 008/22 CONTRATO N.º 042/17 PREGÃO PRESENCIAL N.º 016/17
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 05/03/2022
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  conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações considera-se RATIFICADO o presente processo, AUTORIZANDO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, conforme documentos em anexo, conforme o que preceitua o artigo 25, inciso |, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações. Itapetininga, 26 de novembro de 2020 SOLANGE D. B. OLIVEIRA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATA 108/2020 — PREGÃO PRESENCIAL
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/11/2020
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 168
  licitação conforme descreve-se. Contratante: Município de Iracemápolis. Contratada: Contrânsito Consultoria de Trânsito CNPJ: 31.447.902/0001-02 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica, elaboração de documentos e projetos para o programa Respeito à Vida em parceria com o DETRAN. Valor Global: R$6.650,00 Base legal: Inciso II, artigo 24, da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 16/09/2020