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  - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, em favor da MINHA CASA LEGAL REGULARIZAÇÃO LTDA, no valor de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais), conforme o inciso Il do artigo 25 clic o artigo 13, inciso Vl, ambos da Lei nº 8.666/1993. Id: 2436654 “SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 07/11/2022
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  421, a contar de 01/05/2023 - Processo nº SEI-260007/022162/2023 Id: 2478708 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA o. E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO REITOR DE 11.05.2023 PROCESSO Nº SEI-260007/044116/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da empresa Companhia Distribuidora de Gás do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/05/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 29
  PODER EXECUTIVO DIÁRIO ia OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANO XLIX - Nº 084 - PARTE | QUARTA-FEIRA - 10 DE MAIO DE 2023 29 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA o E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHOS DO REITOR DE 06.05.2022 PROCESSO Nº SEI-260007/009049/2022 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 10/05/2023
• www.ioerj.com.br > Parte I (Poder Executivo > Pag. 28
  ADMINISTRAÇÃO VINCULADA INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE DESPACHOS DO PRESIDENTE DE 16/01/2023 PROCESSO Nº SEI-070002/015300/2022 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso XXII, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações, em favor da LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - (CNPJ nº 60.444.437/0001-46), referente à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica para as
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 17/01/2023
• diariooficial.imprensaoficial.com.br > Executivo - Caderno 1 > Pag. 222
  demais documentos constantes no processo administrativo no uso das atribuições legais a mim conferidas e em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas atualizações considera-se RATIFICADO o presente processo, AUTORIZANDO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, porém dispensando a Licitação, conforme o que preceitua o artigo 25 inciso II, c/c art. 13, inciso VI da Lei Federal nº 8666/93 e suas
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 27/01/2023