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  06/SMSP/ SGMISGP de 21/12/2002 e em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93 artigo 73 e suas alterações posteriores, em face da manifestação técnica da Comissão de Recebimento Definitivo de Obras e Serviços, designada pela Portaria nº 27/SUB-MB/ GAB/2020, Autorizo a emissão do Termo de Recebimento Definitivo, nos moldes da minuta analisada. 2- Fica, o representante legal da empresa, convocado
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/09/2021
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  Nº SEI-030029/001779/2023 - RATIFICO o Ato Declaratório de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso |, da Lei nº 8.666/93, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária ÁGUAS DA CONDESSA S/A, para a prestação de serviços de fornecimento de agua e tratamento de
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 22/05/2023
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  Nº SEI-260007/007050/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, no valor de R$14.850,00 com fulcro no artigo 25 Il do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa. PROCESSO Nº SEI-260007/010579/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 25/08/2021
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  VINCULADA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO DO PRESIDENTE DE 22/01/2020 PROCESSO Nº SEI-220011/000017/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), à conta do PT 2.010 e CD 3390.39.09, com base no art. 25, caput, do
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 24/01/2020
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  Estadual nº 46.991/20. PROCESSO Nº E-27/128/344/2017 - RATIFICO a despesa, referente à Inexigibilidade de Licitação, com a contratação de clínica especializada em serviços de radiodiagnósticos, em favor da L&S SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM, no valor de R$ 905,26 (novecentos e cinco reais e vinte e seis centavos, em conformidade com o caput do art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações
  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado em 02/07/2020