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  SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR DE 11-02-2022 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 2241/2021 INTERESSADO: CB PM DOUGLAS DANIEL VIEIRA DOS SANTOS ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP Nº 130/2022, de fls. 100/105, AUTORIZO, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/02/2022
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  apresentação de alvará judicial. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar 22BPMM-008/06/15, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função policial. Natureza: Protocolo 3185/2019 Interessado: Cb PM João dos Santos Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2021
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  -sanções e TCE apenados. 4.) Após, à Divisão de Administração para notificar à empresa quanto ao recolhimento do valor da multa aplicada, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 9º da Resolução nº SSP/SP-333/05. Despachos do Secretário Executivo da Polícia Militar, de 05-01-2021 Natureza: Protocolo 3565/2020 Interessado: CB PM Tom Robson Leite Barros Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/01/2021
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  $ 244.475,52 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) Segurança Pública GABINETE DO SECRETÁRIO DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA POLÍCIA MILITAR, DE 11-05-2022 NATUREZA: PROTOCOLO Nº 286/2022 INTERESSADO: ELAINE SÁ DE CAMARGO ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/05/2022
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  Augusto Sandri Ferraz Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 818/2020, de fls. 81/88, autorizo, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo 6º, do Decreto 59.532, de 13-09-2013, o pagamento, de natureza
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2020