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  : Protocolo 3017/2020 Interessado: Sd. PM Tavane Alexandre Nantes Assunto: Indenização por acidente pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 445/2021, de fls. 468/473, autorizo, com fundamento no inciso III, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo 6º, do Decreto 59.532, de
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/05/2021
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  apresentação de alvará judicial. Tal decisão fundamenta-se nos elementos probatórios acostados aos autos, especialmente nas conclusões alcançadas na Apuração Preliminar 22BPMM-008/06/15, indicativos de que a morte ocorreu em razão da função policial. Natureza: Protocolo 3185/2019 Interessado: Cb PM João dos Santos Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 24/02/2021
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  -sanções e TCE apenados. 4.) Após, à Divisão de Administração para notificar à empresa quanto ao recolhimento do valor da multa aplicada, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 9º da Resolução nº SSP/SP-333/05. Despachos do Secretário Executivo da Polícia Militar, de 05-01-2021 Natureza: Protocolo 3565/2020 Interessado: CB PM Tom Robson Leite Barros Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 06/01/2021
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  Augusto Sandri Ferraz Assunto: Indenização por Acidente Pessoal À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJ/SSP 818/2020, de fls. 81/88, autorizo, com fundamento no inciso |, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual 14.984, de 12-04-2013 e artigo 6º, do Decreto 59.532, de 13-09-2013, o pagamento, de natureza
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 23/07/2020
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  ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL À vista da instrução do presente processo e da manifestação exarada pela Consultoria Jurídica da Pasta por meio do Parecer CJISSP Nº 993/2023, AUTORIZO, com fundamento no inciso II, do artigo 2º c.c. artigo 3º, da Lei Estadual nº 14.984, de 12 de abril de 2013 e artigo 6º, do Decreto nº 59.532, de 13 de setembro de 2013, o pagamento, de natureza indenizatória
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 15/09/2023