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  ). Gao ein enso de falta de intearagae . (Certidiio Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) positiva com efei- ederal n® onda Is Regularidade perante a Justiga do Trabalho fox de nopattiacrattita pelo Tribunal Superior do Trabalho Arts, 29, V, ¢ 116 da Lei Federal n° 8.666/1993) Validade da certidio on . ; (Certidiio de Débitos Tributarios Estadualdisponivel no Sistema Inte- | Arts. 29, III, e 116
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020
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  . Tem Obrigagio Descrigio Legislagio Validade Observagio Habilitagao juridica 1 |Inscrigdo no CNPJ Prova de inscrigdo no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNP) atualizado ou revalidado. Art. 29, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até o término do mandato |Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagio do’ documento ou outro documento que comprove o efetivo
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
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  o término do mandato (CNPI) emitida no site da Receita Federal 5 Comprovacio de enderego da sede do convenente/| GOP! de comprovante de enderego da sede gmitido em até 90 dias da) art. 18, 1, “a”, da Resolugio Conjunta SEGOV/| «16 4 término d aceite data de apresentacdo do documentoou outro documento que comprove| AGE: n° 004/015 Até 0 término do mandato Py © efetivo funcionamento no endereco
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  (CNPJ) atualizado ou revalidado. Art. 28, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até o término do mandato Comprovagio de enderego da sede Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagio do documento ou outro documento que comprove 0 efetivo funcionamento no enderego constante da parcerias de contas e PACE
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  anterior. Comprovagio de enderego da sede do convenente! parceiro Cépia de comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagio do documentoou outro documento que comprove o efetivo funcionamento no enderego constante da inscrigdo no CNPJ Art. 34, VII, da Lei Federal n° 13.019/2014, art. 40, § 1°, do Decreto n° 47.132/2017 e art. 18, I, da Res lugdo Conjunta SEGOV/AGE
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