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  juridica Inserigiio no CNPJ Prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) atualizado ou revalidado. Art. 29, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até o término do mandato Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagio do documento ou outro documento que comprove o efetivo funcionamento no enderego pesquisa basica ou aplicada de carater
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
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  - ENTIDADE PUBLICA ESTADUAL Tem Obrigagio Legislagaio Validade Observagio Habilitagio juridica Prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) atualizado ou 1__[Inscrig&o no CNPI revalidado. JArt. 29, 1, da Lei Federal n° 8.666/1993 [Até 0 término do mandato Comprovante de endereco da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagio do 2 |comprovacdo de endereco da sede do parceiro
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
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  regras atuais do sistema ainda nao possibilitam verificar se houve ou nao recondugao do representante legal anterior. Comprovagio de enderego do representante legal ‘Comprovante de endereco emitido em até 90 dias da data de apresentag3o do documentoem nome do representante legal ou declaracao de moradia por ele proprio assinada. Art. 2°, TV, e art. 34, VI, da Lei Federal n°| 13.019/2014, Lei
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020
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  ). Gao ein enso de falta de intearagae . (Certidiio Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) positiva com efei- ederal n® onda Is Regularidade perante a Justiga do Trabalho fox de nopattiacrattita pelo Tribunal Superior do Trabalho Arts, 29, V, ¢ 116 da Lei Federal n° 8.666/1993) Validade da certidio on . ; (Certidiio de Débitos Tributarios Estadualdisponivel no Sistema Inte- | Arts. 29, III, e 116
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020
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  eval Art. 29, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até 0 término do mandato 5 Comprovagio de enderego da sede do convenente/|COP!4 ge comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da datal art. 18, 1, da Resolugio Conjunta SEGOV/AGE| ,. , oni de apresentagao do documentoou outro documento que comprove 0 efetivo] N94 301 Até 0 término do mandato Py funcionamento no enderego constante da
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020