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  juridica Inserigiio no CNPJ Prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) atualizado ou revalidado. Art. 29, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até o término do mandato Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagio do documento ou outro documento que comprove o efetivo funcionamento no enderego pesquisa basica ou aplicada de carater
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
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  - ENTIDADE PUBLICA ESTADUAL Tem Obrigagio Legislagaio Validade Observagio Habilitagio juridica Prova de inscrigao no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) atualizado ou 1__[Inscrig&o no CNPI revalidado. JArt. 29, 1, da Lei Federal n° 8.666/1993 [Até 0 término do mandato Comprovante de endereco da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagio do 2 |comprovacdo de endereco da sede do parceiro
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
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  inscrigdo do CPF. Art. 2°, IV, e art. 34, VI, da Lei Federal n° 13.019/2014, Decreto- Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968 e art. 29, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 Validade do documento ou até 0 término do mandato, 0 que ocorrer primeiro K data de vencimento dos documentos que nao possuem témino Jde validade legal existe para que, no momento de términodemanJdato, seja garantido que o novo
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020
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  ). Gao ein enso de falta de intearagae . (Certidiio Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) positiva com efei- ederal n® onda Is Regularidade perante a Justiga do Trabalho fox de nopattiacrattita pelo Tribunal Superior do Trabalho Arts, 29, V, ¢ 116 da Lei Federal n° 8.666/1993) Validade da certidio on . ; (Certidiio de Débitos Tributarios Estadualdisponivel no Sistema Inte- | Arts. 29, III, e 116
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  art. 29, IV, da Lei Federal n° 8.666/1993 Validade da certid’o Integragio ja desenvolvida. Em caso de falha, 0 convenente/parceiro tera a opcdo de apresentar a documentagiio que demonstre 0 cumprimento das obrigagdes correspondentes a equipe gestora do Cagec. 14 Regularidade perante a Seguridade Social Certidio de Débitos Relativos a Créditos Tributarios Federais ¢ & Divida Ativa da Unido
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020