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  apresentação do diploma devidamente revalidado (Lei 9.394/96, de 20-12-1996; Resolução CNE/CES 01, de 28-012002; Resolução CNE/CES 8, de 04-10-2007). n) Inscrição no Conselho de Classe Regional do Estado de São Paulo ou Declaração Oficial do Conselho Regional, informando o número do Registro do Profissional (documento obrigatório para efetivação da matrícula) até o dia da matrícula, impreterivelmente
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 30/10/2020
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  (CNPJ) atualizado ou revalidado. Art. 29, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até o término do mandato Comprovagiio de enderego da sede do parceiro/convenente Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagiio do documento ou outro documento que comprove o efetivo funcionamento no enderego constante da inscrigio no CNP. Art. 18, I, da Resolugio Conjunta SEGOV/AGE n® 004
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
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  (CNPJ) atualizado ou revalidado Art. 29, I, da Lei Federal n° 8.666/1993 término do mandato JComprovagio de enderego da sede do Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagio do documento ou outro documento que comprove o efetivo funcionamento no enderego 2 [arcdirolccnvenente constante da inscrig’o
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
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  Descrigao Legislagdio Validade Observagio Habilitagio juridica Prova de inscrigiio no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) 1_|nscrigtio no CNPI atualizado ou revalidado. Art. 29, 1, da Lei Federal n° 8.666/1993 Até 0 término do mandato ‘Comprovante de enderego da sede emitido em até 90 dias da data de apresentagiio do documento ou outro documento que comprove o efetivo fun2 |Comprovagao de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020
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  , (a que se refere o art, 13 da Resolugdo Conjunta SEGOV/CGE n° 05, de 24 de janeiro de 2020) TABELA DE DOCUMENTOS - ENTIDADE PUBLICA FEDERAL, ENTIDADE DE CLASSE OU OAB Item Obrigagio Deserigdo Legislagao Validade Observagio Habilitagio juridica 1 |Inscrigao no CNPJ Prova de inscrigdo no Cadastro Nacional de Pessoas Juridicas (CNPJ) atualizado ou revalidado, Art. 29, I, da Lei Federal n° 8.666
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 28/01/2020