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  Assisténcia Social ~ LOAS, Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispde sobre a organizagio da téncia social e da outras providénci iderando a Lei Estadual n° 12.262, de 23 de julho de 1996, que ‘poe sobre a politica estadual de assisténcia social; Considerando 0 Decreto 38.342, de 14 de outubro de 1996, que regulamenta 0 Fundo Estadual de Assisténcia Social- FEAS; Considerando a Resolugio SEDESE n
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 03/09/2020
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  Considerando a Lei Organica da Assisténcia Social — LOAS, Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispde sobre a organizagio da assisténcia social e da outras providéncias; Considerando a Lei Estadual n° 12.262, de 23 de julho de 1996, que dispde sobre a politica estadual de assisténcia social; Considerando 0 Decreto 38.342, de 14 de outubro de 1996, que regulamenta o Fundo Estadual de
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 13/08/2020
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  estadual de assisténcia social; Considerando 0 Decreto 38.342, de 14 de outubro de 1996, que regulamenta o Fundo Estadual de Assisténcia Social- FEAS; Considerando a Resolugio SEDESE n° 459, de 29 de Dezembro de 2010, que regulamenta o Piso Mineiro de Assisténcia Social; Considerando o Decreto 46.873, de 26 de outubro de 2015, que dispoe sobre transferéncias de Recursos financeiros do Fundo Estadual
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 17/03/2020
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  caput. Individual do quadro de pessoal da Secretaria-Geral O SECRETÁRIO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, 81º, inc. III, da Constituição do Art. 3º- Considerando o disposto no art. 2º desta Resolução, a Avaliação de Desempenho do Gestor Público - ADGP, regulamentada pelo Decreto Estado de Minas Gerais, o art. 12 da Lei Estadual nº
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 29/01/2022
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  julho de 2017, no Decreto n° 47.132, de 20 de janeiro de 2017,no Decreto n° 46.319, de 26 de setembro de 2013, no Decreto n° 45.902, de 27 dejaneiro de 2012, no Decreto n° 45.468, de 13 de setembro de 2010,no Decreto n° 45.242, de 11 de dezembro de 2009, no Decreto n° 44.694, de 28 de dezembro de 2007, no Decreto n° 39.223, de 10 de novembro de 1997, e no Decreto n° 38.342, de 14 de outubro de 1996
  Diário Oficial de Minas Gerais, publicado em 04/04/2020