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  Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, a requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do quadro II da lei nº 9.433/1982, renovável por duas vezes a cada 30 (trinta) dias, após o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 12/02/2021
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  Paulo, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, a requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do quadro Il da lei nº 9.433/1982, renovável por duas vezes a cada 60 (sessenta) dias, após o que, não sendo requerido o
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/05/2022
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  , no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da publicação da presente no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sem possibilidade de prorrogação deste prazo, a requerer o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 22/06/2022
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  o Alvará de Funcionamento de Local de Reunião Ou a Revalidação, nos termos do Decreto 49.969/2008. 4 - PENALIDADES O não atendimento desta notificação no prazo acarretará a aplicação de multa no valor constante do quadro Il da lei nº 9.433/1982, renovável por duas vezes a cada 60 (sessenta) dias, após o que, não sendo requerido o documento será a edificação interditada, nos termos do artigo 4º da
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/05/2022
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  FALTA DE PAGAMENTO DO CARNET - POA / REVALIDACAO; DECRETO 48172/07. 35-003.785-0 o FRANCISCO CIPRIANO DE SOUZA RUA JOAO DO CANTO E MELO, S/N FALTA DO TITULAR NO EQUIPAMENTO; 8,94 8,94 8,94 8,94 8,94 8,94 8,94 8,94 8,94 8,94 8,94 8,94 8,94 8,94 8,94 8,94 8,94 8,94 8,94 8,94 8,94 8,94 8,94 8 GOVERNO DO ESTADO 35-003.786-8 o FRANCISCO CIPRIANO DE SOUZA RUA JOAO DO CANTO E MELO, S/N MATRICULA NAO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 20/03/2020