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  : Artigo 1º - Tem-se por distribuição a formalização do vínculo do processo ou expediente a Relator ou Julgador Singular, respeitadas as competências estabelecidas no Regimento Interno e nesta Ordem de Serviço. Artigo 2º - A distribuição de processos é de responsabilidade exclusiva da Presidência do Tribunal e será realizada em plataforma informatizada, por servidores devidamente autorizados, com
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 08/10/2021
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  DE FARIA LOPES CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -27/02 A 02/03 ***REDISTRIBUICAO DE PROCESSO ***TIP:CONTRATO + ***NUM. DA ORIGEM: 207/2010 - TC 177/016/15 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPAO BONITO EMPRESA URBANA SANTO ANDRE LTDA CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO +m* ***TIP:RECURSO ORDINARIO + ***EXPEDIENTE: TC 25653/026/16 INTERESSADO: PROVENCE CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(S
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 04/03/2020
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  : 236/2016 - TCA 23047/026/16 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO SECRETARIA DIRETORIA GERAL CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA Pam PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -03/02 A 11/02 ***REDISTRIBUICAO DE PROCESSO +e% ***TIP:CONTRATO em ***NUM, DA ORIGEM: 370/2007 - TC 30425/026/08 SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDR H. GUEDES ENGENHARIA LTDA CONSELHEIRO: DIMAS RAMALHO Pam
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 13/02/2020
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  16 —- São Paulo, 130 (44) Diário Oficial Poder Legislativo terça-feira, 10 de março de 2020 DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS + PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -27/02 A 06/03 ***DISTRIBUICAO ALEATORIA E EQUITATIVA +u* ***TIP:ESPORADICO ***NUM. DA ORIGEM: 74/2018 - TC 85/04/18 PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS JOSE APARECIDO FERNANDES CONSELHEIRO: CRISTIANA DE CASTRO MORAES +u* ***TIP:RECURSO ORDINARIO
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 10/03/2020
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  quarta-feira, 11 de março de 2020 Diário Oficial Poder Legislativo São Paulo, 130 (45) - 39 DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS + PRESIDENCIA - PROCESSOS DISTRIBUIDOS -06/03 A 09/03 ***DISTRIBUICAO ALEATORIA E EQUITATIVA + ***TIP:RECURSO ORDINARIO + ***EXPEDIENTE: TC 1072/026/20 INTERESSADO: RODRIGO MAIA SANTOS EX-PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE MOR CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA ***EXPEDIENTE: TC 39
  Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicado em 11/03/2020